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Extrato do Acordo de Cooperação – Processo SEI no 1260.01.0078388/2024-37. Publicado em 29 de maio de 2024.
Objeto: Consecução da Finalidade de interesse público e recíproco de ofertar escolarização no âmbito da Educação Especial, com atuação exclusiva na modalidade, com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), nos termos da Lei Federal no 13.019/2014.
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Possibilitar, também, o registro dos dados escolares no Censo Escolar dos estudantes público da educação especial, matriculados nas instituições de ensino sem fins lucrativos, comunitárias, concessionais ou filantrópicas, bem como a indicação de instrumento formal de parceria entre as instituições de ensino sem fins lucrativos, comunitárias, concessionais ou filantrópicas e a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais 1826 (mil oitocentos e vinte e seis) dias, a contar da data de publicação do seu extrato no Diário Ofcial do Estado.
Assinantes: Kellen Silva Senra e
Marcelo Henrique da Silva